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Informes Legais

1 - NATUREZA JURÍDICA DA BR2EX

A moeda BR2EX é classificada como sendo uma espécie de “Virtual Financial Asset” (Ativo Financeiro Virtual) nos termos da “Virtual Financial Assets Act” (Capítulo 590 das Leis de Malta) (sigla: “VFA Act”).

A BR2EX não constitui valor mobiliário ou qualquer outra forma de ativo de investimento em nenhuma jurisdição. De igual modo, a BR2EX não se configura nem pretende ser um derivativo, moeda eletrônica ou token virtual (virtual token) . As moedas BR2EX não oferecem nenhum tipo de direito de participação na administração da companhia emissora, não atribuem qualquer direito sobre os lucros ou dividendos, nem ensejam o pagamento de juros ou qualquer outro tipo de remuneração advinda diretamente do capital da companhia emissora.

As moedas BR2EX representam apenas um meio de troca, pois elas apenas podem ser utilizadas para operações dentro de plataforma da DLT Exchange parceira que aderir ao POD. A DLT exchange que aderir ao POD receberá, dentre outros produtos, como o software FortKnox, moedas BR2EX para que as usem como principal meio de troca dentro da plataforma.

O diferencial é que a DLT exchange deverá concordar em estipular um preço estável para venda e resgate das moedas BR2EX, em linha com o preço de referência publicado pela emissora. O preço de referência não é de observância obrigatória, mas é o limite de garantia da DLT exchange, porquanto a companhia emissora assegura indenização pela descontinuidade da parceria, dentre outras situações, com base no preço de referência da BR2EX.

2 - RISCOS RELACIONADOS À BR2EX

A aquisição, detenção e/ou uso da BR2EX estão associados a riscos significativos. Segue abaixo nesta seção lista não exaustiva dos riscos mais relevantes que podem vir a atingir o emissor, os parceiros e os usuários da BR2EX e, assim, impactar negativamente em todo o ecossistema criado pela moeda BR2EX.

Os participantes (parceiros e usuários) devem considerar tais fatores de risco em conjunto com todas as informações fornecidas por este white paper e são, desde já, firmemente aconselhados a procurar consulta de profissionais (incluindo os conselheiros da área financeira, de contabilidade, regulatório, tributário, tecnologia, dentre outros experts) antes de decidir obter a BR2EX. Referido cuidado se aplica tanto para a DLT exchange, que pretende firmar parceria, quanto para um cliente de alguma DLT exchange parceira.

A empresa emissora acredita que os fatores de risco abaixo listados podem vir a atingir tanto seu próprio negócio quanto a avaliação externa da BR2EX. A maioria dos fatores de risco elencados nesta seção são considerados riscos contingenciais que podem ou não ocorrer, sendo impossível para a companhia emissora prever as circunstâncias e o momento de sua ocorrência.

Ao adquirir, possuir ou utilizar a moeda BR2EX, o usuário expressamente reconhece e assume os seguintes riscos elencados neste white paper:

2.1 Suitability geral para aquisição da BR2EX

O público alvo do emissor são as empresas DLT exchanges que se dispõem a substituir a moeda fiduciária por uma criptomoeda de propriedade equivalente em sua plataforma. Apesar disso, faz-se necessária a realização de suitability geral para os clientes das DLT exchanges parceiras que irão se utilizar da BR2EX.

A aquisição/uso da BR2EX é apenas adequada para pessoas de alto grau de sofisticação financeira, capazes de avaliar os méritos e os riscos da referida aquisição, ou pessoas que tenham suporte e aconselhamento profissional em relação a aquisição de Ativos Financeiros Virtuais (Virtual Financial Assets - VFA, nos termos da legislação de Malta) ou criptomoedas em geral, e que possuam recursos financeiros suficientes para suportar perdas significativas que possam vir a ocorrer (o que inclui até a perda total dos ativos utilizados para a aquisição do VFA).

A aquisição da BR2EX não deve ser vista como uma forma de investimento ou de aplicação em algum ativo financeiro ou valor mobiliário.

2.2 Risco de Mercado

O preço de mercado das criptomoedas, tokens digitais e demais criptoativos pode ser extremamente volátil. Em que pese a BR2EX se apresente como uma stablecoin, não existe qualquer tipo de segurança contra perda de valor da BR2EX ou flutuação do valor no mercado.

Os detentores da BR2EX devem assumir os riscos de variações significativas no preço de mercado da moeda, além da possibilidade de perda de capital.

Existe ainda um risco médio de que o preço de mercado da BR2EX se torne extremamente volátil dentro de um curto período de tempo, assim como também existe o risco de variação de preços da BR2EX entre diferentes exchanges. Alguns fatos podem influenciar no preço do BR2EX e das criptomoedas em geral, incluindo, a título não exaustivo, os seguintes:

a. Variação global na oferta de ativos digitais em blockchain;
b. Variação global na demanda por ativos digitais blockchain, que pode ser influenciada por setores comuns do mercado, de varejo ou de atacado, que passem a aceitar os criptoativos como meio de pagamento para compra de produtos e serviços. Também podem afetar a demanda, a percepção de maior segurança das trocas online com criptoativos e das e-wallets, além de inovações regulatórias;
c. A expectativa de variação dos índices inflacionários de produtos substitutos ou sucedâneos;
d. Alterações no software, requisitos de software ou requisitos de hardware subjacentes a rede blockchain CLO;
e. Mudança nos direitos, obrigações, incentivos e recompensas dos vários participantes do network da blockchain CLO;
f. Taxas de câmbio para troca entre criptomoedas, tokens e até moedas fiduciárias;
g. Política de saques e depósitos e a liquidez das DLT exchanges;
h. Interrupções na prestação de serviço ou falhas nas DLT exchanges;
i. Investimento de investidores grandes, incluindo fundos de investimento, que possam diretamente ou indiretamente investir em criptoativos;
j. Mudanças na política monetária de Estados, restrições de trocas, desvalorização ou supervalorização das moedas fiduciárias;
k. Medidas regulatórias que podem afetar o uso ou as trocas de criptoativos;
l. Variação do preço do ouro;
m. Eventos globais ou regionais, de caráter político, econômico ou financeiro de alta repercussão;
n. Expectativas entre os participantes do ecossistema blockchain de que o preço dos criptoativos sofrerá variações em curto prazo.

2.3 Risco de Hacking e Vulnerabilidades

Hackers, outros grupos e organizações podem tentar interferir na BR2EX de várias maneiras, o que poderia ter um impacto sobre a BR2EX, o POD, e os serviços que a BRX LTD pode oferecer.

2.4 Risco de Vulnerabilidade na Blockchain e/ou Outra Infraestrutura

Existe o risco de que a CLO Blockchain ou a BR2EX possam, inadvertidamente, incluir fragilidades ou erros no código-fonte, interferindo no uso ou causando a perda de BR2EX.

Por outro lado, a BRX LTD não pode prever ou garantir o resultado exato de uma atualização, alteração ou modificação da infraestrutura da CLO Blockchain. Como consequência, qualquer atualização, emenda, alteração ou modificação podem levar a um resultado inesperado ou não intencional que afete negativamente a BR2EX e/ou o CLO Blockchain. Em último caso, a unidade de BR2EX pode ser perdida.

2.5 Risco da Chave-Privada

É necessária uma chave privada ou uma combinação de chaves privadas para controlar e dispor de criptomoedas BR2EX armazenadas na carteira digital de um titular. Consequentemente, a perda da(s) chave(s) privada(s) associada(s) à carteira digital que armazena moedas BR2EX resultará na perda de tais moedas virtuais.

Além disso, qualquer terceiro que obtiver acesso a tais chaves privadas, inclusive de credenciais de login de um serviço de carteira hospedado, que qualquer portador da BR2EX usar, poderá se apropriar indevidamente das moedas BR2EX desse portador. Quaisquer erros ou defeitos causados ou relacionados à carteira digital na qual os detentores escolherem receber e armazenar a BR2EX, incluindo a falha do próprio comprador em manter ou usar adequadamente essa carteira digital, também podem resultar na perda das moedas BR2EX dos titulares.

Além disso, a falha dos detentores em seguir precisamente os procedimentos estabelecidos para a transferência e recebimento de moedas BR2EX pode resultar na perda dessas moedas. É importante que os detentores de moedas BR2EX reconheçam que, em caso de perda de chave privada, nem a BRX LTD ou qualquer outra pessoa poderá recuperar tais chaves privadas, nem poderão recuperar as moedas BR2EX perdidas.

2.6 Risco de Diminuição do Interesse de Mercado na BR2EX

É possível que a BR2EX e o POD não sejam mais usados por um grande número de indivíduos, DLT Exchanges e outras entidades, ou que seja escasso o interesse no uso da BR2EX. Tal falta de uso ou interesse pode impactar negativamente no desenvolvimento da BR2EX como um meio de troca popular e, portanto, na utilidade potencial do BR2EX.

2.7 Riscos de Tributação

A caracterização fiscal da BR2EX é incerta e variável, dependendo da jurisdição. O detentor deve buscar seu próprio aconselhamento fiscal em relação à compra da BR2EX, que pode resultar em consequências tributárias adversas para ele, incluindo cobranças sobre impostos retidos na fonte, impostos de renda e exigências de cumprimento de obrigações fiscais secundárias.

2.8 Riscos Regulatórios

Apesar de algumas jurisdições serem progressistas na regulação de VFA, criptomoedas, tokens, e outras aplicações da tecnologia blockchain, as leis e regulamentações podem ser rapidamente modificadas. Além disso, o tratamento dado pelas leis e regulamentos variam significativamente entre várias jurisdições e estão sujeitas a incertezas significativas.

Leis e regulamentos novos ou alterados ou interpretações de leis e regulamentos existentes podem afetar a liquidez e o preço de mercado da moeda BR2EX. A habilidade de um usuário de acessar, usar, transferir e trocar moedas BR2EX pode ser afetada por mudanças na legislação, novas orientações públicas ou ações regulatórias e decisões judiciais, seja em Malta, seja em outras jurisdições.

Portanto, a falta de garantia de estabilidade regulatória dos criptoativos implica que alguma modificação poderá impactar a utilidade ou o valor da BR2EX ou impedir que a BRX LTD continue com o projeto POD.

2.9 Risco de Insolvência da DLT Exchange

Existe o risco de as DLT Exchanges se tornarem insolventes ou inseguras. Podem haver problemas práticos de longa demora na solução de casos judiciais envolvendo a cobrança de direitos sobre os ativos, ligados à situação de insolvência ou de vulnerabilidade da segurança das DLT exchanges.

2.10 Risco de Falência ou Dissolução da Empresa

A insolvência da empresa Emissora pode impedir a viabilidade do POD, o que pode vir a prejudicar a utilidade e o valor da BR2EX.

Além disso, é possível que, devido a diversas razões, incluindo, mas não se limitando, à uma diminuição na utilidade da BR2EX, a falha nas relações comerciais com a DLT Exchange, ou desafios de propriedade intelectual, condições de mercado desfavoráveis e aumento nas obrigações de compliance da empresa, o POD pode não ser mais viável, fazendo com que a BR2EX não possa mais ser oferecido pela BRX LTD ou, ainda, a empresa pode precisar cessar a negociação, ser dissolvida e liquidada.

2.11 Riscos Não-Previstos

Criptomoedas, como a BR2EX, bem como a blockchain, são tecnologias novas e com pouco tempo de mercado. Além dos riscos incluídos neste white paper, existem outros riscos associados à adesão de DLT Exchanges ao POD, à detenção e ao uso da BR2EX como principal meio de troca, incluindo riscos imprevisíveis. Tais riscos podem se materializar a qualquer momento, por uma circunstância não prevista ou uma combinação de todos os fatores de riscos descritos neste white paper.

As DLT exchanges parceiras e demais detentores da criptomoeda BR2EX declaram e garantem que assumem a responsabilidade exclusiva por quaisquer restrições e riscos associados à posse e/ou uso da BR2EX.

Caso alguns dos riscos aqui descritos sejam inaceitáveis pelo parceiros ou usuário, ou se o parceiro ou usuário não estão em condições de entenderem que estão expostos a tais riscos, não é aconselhada a aquisição, manutenção ou utilização da BR2EX.

3 - POLÍTICAS DE COMPLIANCE PLD/FT

Como a BRX LTD não oferece a BR2EX diretamente ao mercado de varejo, uma vez que apenas licencia a utilização do POD à DLT exchange parceira, deve ser cumprido regras maltesas e internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e Financiamento do Terrorismo (FT), com foco nos parceiros. Portanto, realizam-se procedimentos próprios de “Conheça seu parceiro” (Know Your Partner - KYP) antes de qualquer contrato de parceria a se firmar.

Além disso, o parceiro terá uma obrigação contratual de aplicar as regras do "Conheça seu Cliente" (Know Your Customer/Cliente - KYC) aos usuários da plataforma. O principal objetivo é que o KYC evite a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo, a fraude financeira e o roubo de identidade, em conformidade com os padrões nacionais, da legislação de Malta, e internacionais de políticas AML/FT. O Programa de Compliance seleciona os clientes e parceiros com base nas listas públicas e privadas, nacionais e internacionais, de sancionados, terroristas, pessoas politicamente expostas e pessoas com reputações adversas, além de aplicar os padrões de melhores práticas e para seleção de risco do cliente11. A avaliação de risco e a aceitação dos parceiros e clientes serão realizadas através de serviços de especialistas experientes da área contratados.

REFERÊNCIA

11 UNITED NATIONS (UN). United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC). In. UN Instruments and Other Relevant International Standards on Money-Laundering and Terrorist Financing. Available at:

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